Comissão aprova projeto que restaura benefícios previdenciários em favor de menor sob tutela
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que equipara ao filho do segurado da Previdência Social o menor de idade...
Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro...
07/06/2013 - 14h25 Comissões - Defesa do Consumidor - Atualizado em 07/06/2013 - 14h26
CMA vota projeto que impede comércio de se isentar de responsabilidade por dano
Iara Guimarães Altafin
Afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de...
06/06/2013 - 18h43
Proposta busca regular situações específicas do trabalho doméstico
A medida aprovada também esclarece como patrões e empregados devem agir em situações diversas que envolvem o trabalho doméstico, como empregado que dorme no emprego ou que acompanha a família em...
Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 2 horas atrás
Deputados aprovam bolsa-estupro e causam polêmica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que dá direitos ao feto e cria auxílio financeiro para mulheres que decidirem ter o filho, apesar...
5junho 2013
Acordo após trânsito em julgado não extingue execução
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do estado do Rio de Janeiro de extinguir a execução de uma sentença trabalhista em razão de um acordo celebrado com o autor da ação antes do trânsito em...
Aviso-prévio cumprido em casa não tem validade legal
De acordo com o entendimento expresso em decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, a determinação da empresa para que o empregado cumpra o aviso-prévio em casa contraria expressa disposição legal. Por esse fundamento, a Turma, acompanhando voto da...
06/06/2013 - 09h53
DECISÃO
Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de “pasta própria” fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal...
STJ: Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial
A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a qual proíbe que os bens sejam vendidos a partir do termo legal da...
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado...
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