Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante...

Justiça reconhece direitos de adoção e licença maternidade para casais homoafetivos No dia 12 de novembro de 2012, o juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira...

Divórcio digital diminui processo de três anos para três meses Casais que querem se separar podem agora usar a internet para acelerar o processo e evitar a burocracia. Com processo eletrônico não se utiliza papel. Você já ouviu falar em divórcio eletrônico? Casais que querem se separar podem...

03/12/2012 - 17h05 Sanções/Vetos - Atualizado em 03/12/2012 - 17h26 Sancionada lei que permite decisão mais rápida sobre progressão de regime prisional Da Redação Foi sancionada na sexta-feira (30) pela presidente Dilma Rousseff lei que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei...

Dilma diz na mensagem de veto que mudança nos royalties para contratos licitados é inconstitucional 03/12/2012 - 17h19 Nacional Ivan Richard Repórter da Agência Brasil Brasília - Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff detalhou os motivos que a levaram a...

PLS Projeto em tramitação no Senado já destina recursos dos royalties para educação Agência Senado - 02/12/2012 - 17h56  Um projeto de lei em tramitação no Senado é muito semelhante à medida provisória anunciada na sexta-feira (30/11) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante,...

PEC 37 Promotores reagem a lei que limita poderes de investigação Da Redação - 03/12/2012 - 09h00  Nesta semana, em resposta à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, as entidades de classe que representam o Ministério Público prometem iniciar uma ofensiva a favor do...

Extraído de: Âmbito Jurídico  - 1 hora atrás Sancionada lei que contribui com melhoria do sistema prisional O tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu deverá ser considerado pelo juiz na sentença condenatória. É o que determina a Lei nº 12.736, de 30/11/2012,...

Extraído de: Agência Brasil  - 7 minutos atrás Fernando Henrique reage a declarações de Gilberto Carvalho Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil Brasília O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reagiu hoje (3) com veemência às declarações do ministro-chefe da Secretaria-Geral da...

2 dezembro 2012 Projeto prevê pena de detenção para revista íntima O Projeto de Lei 583/2007, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), proíbe a revista íntima de mulheres nos locais de trabalho, incluídas as empresas privadas, os órgãos públicos da administração direta e indireta, as...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...