Novo Código Penal será votado nesta terça-feira
Da Redação - 29/10/2012 - 12h07
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (30/10), às 14h30, o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei...
Há uma verdadeira cruzada contra o direito de recorrer
Por Ulisses César Martins de Sousa
[Artigo originalmente publicado na edição de 29 de outubro do jornal Valor Econômico]
É direito da parte vencida em um processo judicial postular o reexame das questões levadas à análise do...
Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
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Jurisprudência mineira - Apelação cível - Cancelamento de escritura de união estável - Impossibilidade jurídica do pedido
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Especialista ensina a escolher membros do júri
Por João Ozorio de Melo
Todo processo de seleção de jurados, nos Estados Unidos, começa com uma solene mentira: "Senhoras e senhores, estamos aqui para escolher um júri justo e imparcial".
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Petição incial deve se limitar a fatos ocorridos
A Justiça do Distrito Federal decidiu pela suspensão da petição inicial dos autos de um processo por considerar que o autor não atendeu aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil.
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25/10/2012 - 09h59
DECISÃO
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
29/10/2012 - 07h56
RECURSO REPETITIVO
Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época...
STJ: Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência...
26/10/2012 - 19h15 Comissões - Infraestrutura - Atualizado em 26/10/2012 - 19h15
Senado discute gratuidade da energia para consumidores de baixa renda
Patrícia Oliveira
Consumidores de baixa renda poderão deixar de pagar pelos primeiros 50 kWh (quilowatts/hora) mensais de energia...
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