TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante acesso a propriedade
A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou recurso contra sentença que reintegrou a uma empresa a posse de terras pleiteada por um homem em pedido de usucapião. O pai do autor foi capataz por mais de 20 anos na localidade. Na...
Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas...
23/08/2012 19:44
Comissão aprova aposentadoria maior para idoso dependente
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 751/11, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que aumenta em 50% a aposentadoria ou pensão para o idoso que receba até um...
23/08/2012 20:12
Transportes autoriza sustentação oral em recurso contra multa de trânsito
Arquivo/ Gustavo Lima
Para Edinho Araújo, a defesa oral é mais um instrumento para garantir a ampla defesa.
A Comissão de Viação e Transporte aprovou na quarta-feira (22)...
Governo libera R$ 174,4 milhões para o seguro-desemprego
24/08/2012 - 7h59
Economia
Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo vai liberar R$ 174.495.379,00 para o pagamento do seguro-desemprego. O decreto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e a ministra do...
Jurídico
Conectividade Social com Certificação Digital, solução ou problema?
Novo modelo do canal Conectividade Social tem trazido problemas aos empreendedores e dificultado cumprimento de exigências relativas ao FGTS
23/08/2012
Desde o dia 30 de junho, todas as empresas com mais...
Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro
23 de agosto de 2012 00:020
Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego.
A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo...
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
22 de agosto de 2012 21:310
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar...
Extraído de: OAB - Mato Grosso do Sul - 20 horas atrás
Sigilo profissional de advogado não pode ser ameaçado com nova lei
A Lei 12.683/12, que alterou a 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados em razão dos princípios...
Terça-feira, 21 de agosto de 2012
1ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta terça-feira (21), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 103078 para anular sentença de pronúncia...
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