DECISÃO 05/06/2023 07:35 Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos ​Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta...

DISCUSSÃO ANTIGA Juiz das garantias foi suspenso por falta de debates e prazo curto, diz Fux 21 de junho de 2023, 19h43 Por Sérgio Rodas Fux iniciou seu voto justificando a liminar de 2020. O ministro destacou que havia o perigo da demora, pois a Lei "anticrime" entraria em vigor um mês após sua...

STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira; união estável teve início após homem completar 70 anos de idade 20/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão...

DECISÃO 22/06/2023 08:00 Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência ​Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse...

DECISÃO 21/06/2023 07:50 Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel...

Se o imóvel financiado é impenhorável, o credor nunca poderá penhorar os direitos sobre esse imóvel? Cuidado, o credor poderá penhorar seu direito a aquisição futura do imóvel Rafael Dias de Oliveira, Advogado Publicado por Rafael Dias de Oliveira No entanto, é importante destacar que, para...

STJ: Valor pago por avô não computa em dívida de alimentos do pai Como o valor subsidiado pelo avô não era de forma solidária, colegiado manteve decreto de prisão civil do pai. Da Redação terça-feira, 13 de junho de 2023 Atualizado às 18:09 A 3ª turma do STJ manteve decreto de prisão civil de pai...

Marco legal das criptomoedas entra em vigor no Brasil – o que muda na prática para o investidor? Com BC definido tardiamente como regulador, lei das criptomoedas entra em vigor com efeito limitado; saiba o que muda agora e o que fica para depois Por Paulo Alves 13 jun 2023 17h42 - Atualizado 7 dias...

Não é possível o homeschooling (ensino domicilar) no Brasil Daniela Cabral Coelho, Bacharel em Direito Publicado por Daniela Cabral Coelho há 23 horas De acordo com a legislação brasileira, a educação deve ser oferecida de forma obrigatória e gratuita pelo Estado, seja por meio de escolas públicas...

DECISÃO 16/06/2023 08:40 Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança,...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo Vanessa Silva, 4 horas ago  0  17 min read  85 Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro "O...