TJ-RS absolve pai condenado a 10 anos por abuso sexual Por Jomar Martins A palavra da vítima tem grande peso para condenar réus acusados de abusos sexuais, principalmente se for menor de idade. Entretanto, restando dúvidas sobre a existência do fato criminoso e sua autoria, o julgador precisa...

TJ-RS - Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente...

TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que...

TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel A inércia de um cessionário quanto ao custeio das despesas de um imóvel cedido resultou em indenização por danos morais, por levar à inclusão do nome do proprietário na dívida ativa do DF. O réu recorreu, mas a...

Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos 29/05/2012 - 9h38 Justiça Daniella Jinkings Repórter da Agência Brasil Brasília – A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada...

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime 29/05/2012 - 8h36 Saúde Christina Machado Repórter da Agência Brasil Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei,...

28/05/2012 - 13h56 Especial - Atualizado em 28/05/2012 - 15h32 Código Florestal: governo facilita regularização de pequenos produtores Iara Guimarães Altafin Medida provisória publicada na edição desta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União introduz mais de 30...

28/05/2012 - 20h25 Comissões - Código Penal - Atualizado em 28/05/2012 - 20h25 Juristas propõem menos crimes eleitorais, mas com penas maiores Da Redação Em reunião na tarde desta segunda-feira (28), a Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal decidiu pela...

O valor da aplicação social dos tributos “É preciso disseminar a informação sobre quais são os tributos, que políticas públicas são financiadas por eles, como se arrecada, aplica e fiscaliza sua alocação”   por Roberto Kupski | 29/05/2012 07:00 Congresso em Foco

28/05/2012 18:09 Câmara analisa medida provisória que modifica o novo Código Florestal Uma das mudanças diz respeito às áreas que devem ser reflorestadas nas margens dos rios. Elas são definidas na MP de acordo com os tamanhos dos rios e das propriedades. Depois de vetar 12...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...