29/05/2012 - 08h48 DECISÃO Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em...

29/05/2012 - 09h53 RECURSO REPETITIVO Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais...

29/05/2012 - 11h41 DECISÃO Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava...

28/05/2012 - 20h20 INSTITUCIONAL Novo CP: instituto da barganha vai permitir acordo com processo em curso para réu que confessar crime A ideia de troca entre as partes envolvidas num processo, em que cada uma cede um pouco para uma finalidade maior, ganhou corpo e letra no projeto do novo...

29/05/2012 - 08h04 DECISÃO Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do...

Micro e pequenas geram mais de 70% dos empregos Levantamento do Ministério do Trabalho aponta geração de mais de 216 mil vagas em abril   Pela redação - www.incorporativa.com.br 29/05/2012 - Marcelo Araújo* As micro e pequenas empresas (MPE) geraram aproximadamente 70,2% dos postos...

Brasil é campeão!!! De impostos Seja pessoa física ou jurídica, não há como fugir do pagamento de tributos   Pela redação - www.incorporativa.com.br 29/05/2012  Em tese, os recursos arrecadados pelos governos deveriam revertidos para a sociedade em forma de investimento em...

Trabalhador pode custar três vezes seu salário O cálculo é da Fundação Getúlio Vargas Pela redação - www.incorporativa.com.br 29/05/2012  O custo de um empregado para a empresa pode ser de até 2,83 vezes (ou 183%) o salário registrado na carteira. O cálculo é da Fundação Getúlio...

GOVERNO VAI SIMPLIFICAR TRIBUTOS E PODE SUBIR ALÍQUOTA GOVERNO PREPARA FUSÃO DE IMPOSTOS   Autor(es): ADRIANA FERNANDES, LU AIKO OTTA, VERA ROSA  O Estado de S. Paulo - 28/05/2012 Proposta prevê a unificação das contribuições PIS e Cofins e deve ser feita por meio de medida...

29.05.12  “Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé O réu utilizou editor de texto para reproduzir todos os termos de defesa de 1º Grau em recurso, com mesma ordem e disposição do material entregue anteriormente. Uma apelação de cobrança judicial não foi...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...