Bullying contra menores pode resultar em quatro anos de prisão 28/05/2012 - 22h07 Justiça Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília – O grupo que discute o texto do novo Código Penal decidiu hoje (28) tipificar como crime a prática de bullying - ato de agredir fisicamente ou...

Bancos terão que cobrir cheques sem fundos emitidos por clientes (22.05.12) Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão,...

A eficácia da assinatura digital perante o Tribunal Cidadão: apontamentos necessários André Pinto Garcia 28/5/2012 O STJ possui entendimento já relativamente consolidado, traduzido, em linhas gerais, no precedente abaixo transcrito (entre outros: AgRg no REsp 1164423/MG, AgRg no Resp...

Novas regras sobre ponto eletrônico não agradam Para micro e pequenas empresas, a nova legislação será aplicada a partir de 3 de setembro   Pela redação - www.incorporativa.com.br 25/05/2012 Após anos de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor em...

Simples Nacional é sucesso, diz presidente do Sebrae Luiz Barretto aponta que, até o fim de 2012, cerca de 6,9 milhões de empresas integrarão o sistema especial de tributação   Pela redação - www.incorporativa.com.br 25/05/2012 - Dilma Tavares  Com impactos positivos para...

A escassez do contador e os novos empreendimentos Desde as maiores conquistas até o pior dos fracassos, é ao profissional de contabilidade que a empresa recorre    Pela redação - www.incorporativa.com.br 28/05/2012 - Dora Ramos*  O termo contabilidade já existe há muito...

Substituição Tributária: um 'instrumento grosseiro' de arrecadação São Paulo foi o Estado que mais ampliou a prática de cobrar antecipadamente o ICMS devido em todo o ciclo de comercialização de mercadorias   Pela redação - www.incorporativa.com.br 28/05/2012 - Ivan Netto...

Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT 28 de maio de 2012 06:590 Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do...

Contribuintes não precisarão mais ir aos postos da Receita para solicitar o serviço 27 de maio de 2012 22:590 A Receita Federal anunciou  novas facilidades para o contribuinte pessoa física e jurídica. A principal ferramenta anunciada é possibilidade de pedir pela internet o parcelamento...

27/05/2012 - 08:52 COLABORAÇÃO Delação premiada só vale se ajuda a esclarecer o crime, diz STJ Conjur O réu só tem direito ao benefício da delação premiada se as informações que prestar às autoridades forem eficazes para esclarecer o crime. Caso contrário, não há como se reconhecer o...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...