10/10/2011 - 08h13 RECURSO REPETITIVO O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a alguma medida já classificada como pena...

09/10/2011 - 08h00 ESPECIAL A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato...

sábado, 8 de outubro de 2011 9:00 O governo federal prepara um programa de ampliação de vagas e construção de cadeias públicas para desafogar o sistema carcerário do País. Dados do Ministério da Justiça apontam que mais de 50 mil presos provisórios aguardam julgamento em delegacias, o que...

Josie Jerônimo Paulo de Tarso Lyra Publicação: 09/10/2011 07:16Atualização: 09/10/2011 08:50 Brasília – A Federação Internacional de Futebol (Fifa) quer repetir no Brasil a proposta de criação de tribunais de exceção, modelo temporário de apreciação judiciária que causou polêmica na Copa do...

10 de outubro de 2011, às 12h04min “Não basta ressocializar preso com trabalho ou gastar com assistência jurídica, pois precisam é de tratamento para dependente químico”. Com esse argumento, na sexta-feira (7/2110), o promotor André Luís Alves Melo, apresentou uma Ação Civil Pública pedido que...

10/10/2011 - 9h17 Meio Ambiente Nacional Pedro Peduzzi Repórter da Agência Brasil Brasília - O Brasil poderia ter poupado metade de suas florestas incendiadas, caso já tivesse regulamentado o uso de retardantes no combate ao fogo. A estimativa é do professor Alexandre Beutling, doutor em...

07/10/2011 - 18h47 Mais de 5 mil pessoas já votaram na enquete que busca conhecer a opinião do brasileiro sobre o fim do voto secreto no Congresso Nacional. Até a tarde desta sexta-feira (7), 95,2% se diziam a favor de projetos em tramitação no Senado que acabam, total ou...

Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina  - 1 hora atrás Começa no próximo domingo, dia 16 de outubro, e segue até a meia-noite do dia 26 de fevereiro de 2012, o horário de verão. Durante esse período, os relógios deverão ser adiantados em uma hora no Distrito Federal e nos...

10/10/2011 - 9h21 Saúde Christina Machado Repórter da Agência Brasil Brasília – A determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de emagrecedores à base de anfetamina entra em vigor no prazo de 60 dias. Resolução da agência publicada hoje (10) no...

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região  - 2 horas atrás Estão abertas até o dia 18 de outubro as inscrições para provimento de três cargos de juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O subsídio é de R$ 21.766,15. O prazo de validade...

DECISÃO 10/10/2025 07:40    Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do...

Com Partilha Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial Marília Mello de Lima 9 de outubro de 2025, 8h00 Há julgados recentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o divórcio pode ser decretado antes mesmo da citação da parte requerida. Leia em Consultor...

Usucapião afastado Doação verbal exige escritura pública para validade do ato, diz TJ-BA 8 de outubro de 2025, 12h19 O julgador explicou que a ocupação do imóvel — ainda que por um longo período de tempo — ocorreu por mera liberalidade da proprietária. Leia em Consultor...

Família STJ valida filiação socioafetiva post mortem sem manifestação expressa 3ª turma reconheceu vínculo de filha criada desde a infância, ainda que falecidos não tenham formalizado adoção. Da Redação terça-feira, 7 de outubro de 2025 Atualizado às 18:55 Por unanimidade, 3ª turma do STJ...

Opinião Renúncia à herança e sua extensão a bens descobertos posteriormente Mathias Menna Barreto Monclaro 7 de outubro de 2025, 7h01 Não se deixa de reconhecer que, em certos contextos, a rigidez da solução pode suscitar debates sob a ótica da justiça material, sobretudo em heranças complexas, em...

Proteção Juiz nega penhora de imóveis rurais usados para subsistência Magistrado reconheceu que a família do devedor explora diretamente a terra para sua subsistência e que os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural. Da Redação domingo, 5 de outubro de 2025 Atualizado em 3 de outubro de...