DECISÃO 25/06/2026 07:15    Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à...

DECISÃO 24/06/2026 07:00    Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um...

Locação e leilão: O que acontece com o contrato de locação quando o imóvel é arrematado Lucas Lourenço A arrematação de imóvel locado exige análise da matrícula e do contrato para definir direitos do arrematante e do inquilino. quarta-feira, 24 de junho de 2026 Atualizado em 23 de junho de 2026...

DIGNIDADE FAMILIAR TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família Por Redação 22/06/2026 19:45 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a penhora de uma bolsa de maternidade, três aparelhos de ar-condicionado e uma televisão de baixo...

É possível se separar sozinho? Entenda novo tipo de divórcio previsto na reforma do Código Civil Por Vanessa Fajardo 08/06/2026 | 12h00 Hoje o divórcio pela via extrajudicial é permitido apenas quando ambos declaram que desejam colocar fim ao casamento. A forma unilateral, como prevê a proposta, só...

18.06.2026 | 16h19  Autorização digital não substitui cartório em viagens de menores Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br DA REDAÇÃO Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório...

DECISÃO 19/06/2026 07:00    Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no...

DIREITO DAS FAMÍLIAS CNJ mantém laudo clínico para registro de reprodução assistida e flexibiliza exigência para solteiros Decisão do ministro Mauro Campbell barra validação extrajudicial de inseminação caseira, mas garante que pessoas sem vínculo conjugal formal comprovem a filiação diretamente...

DECISÃO 12/06/2026 06:55    Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação...

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo Vanessa Silva, 4 horas ago  0  17 min read  85 Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro "O...