Artigo – A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal
A doutrina majoritária qualifica-a como espécie de contrato benévolo, isto é, instrumento por meio do qual o fiador verdadeiramente pretende ajudar o devedor, o que o faz garantindo ao credor o pagamento da dívida.
Fiança se constitui em obrigação...
STJ: Adoção de netos por avós é possível em circunstância excepcional
Colegiado concluiu que apesar do ECA vedar expressamente a adoção do menor pelos ascendentes, o dispositivo legal tem sofrido flexibilizações pela Corte.
terça-feira, 14 de junho de 2022
A 3ª turma do STJ entendeu possível adoção...
Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados
14/06/2022 - 19h09
Atualizada em 14/06/2022 - 19h09
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o Tribunal...
Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade
O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal. Agora, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial.
quarta-feira, 18 de agosto de 2021
O juiz de...
RECURSO REPETITIVO
21/06/2022 07:40
Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema...
OPINIÃO
Casamento, união estável e repercussões analógicas
20 de junho de 2022, 9h13
Por Daniel Alt da Silva
De mais a mais, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil por intermédio dos Recursos Extraordinários nº 878.694/MG e 646.721/RS, que equipararam...
DECISÃO
17/06/2022 06:50
Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel...
DECISÃO
20/06/2022 07:35
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios,...
PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado
PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF
Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
Tramita na...
Postado em 20 de Junho de 2022 - 09:11
Muito cuidado com o Divórcio sem realização da Partilha de Bens. É possível perder o direito aos bens pelo decurso do tempo
O Divórcio (inclusive o Extrajudicial) pode ser concedido sem partilha de bens… mas será mesmo que vale a pena não partilhar?
Fonte:...
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