Gazeta do Povo – INSS, união civil e prisão: as consequências jurídicas do registro civil de não binários Não se identificam nem como homens nem como mulheres Pelo menos 48 pessoas que se declaram “não binárias” – aquelas que não se identificam nem como homens nem como mulheres – participaram de...

OPINIÃO Regras do CDC são aplicáveis em contrato de promessa de compra e venda de imóvel 6 de dezembro de 2021, 21h37 Por Rafael Alves Ferreira de Godoy Consoante esse entendimento, estão os Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, entre outros, pois em diversas decisões decidem que o...

IAB apoia direito de casais que têm filhos menores a divórcio extrajudicial O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros. sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Todo casal deve ter direito ao divórcio, à...

OPINIÃO Primeiras impressões sobre a nova redação do artigo 247 do CPC 6 de dezembro de 2021, 7h12 Por Alexandre Freitas Câmara e Fredie Didier Júnior Daí a proposta de se interpretar o artigo 247, III, do CPC no sentido de que ali se veda exclusivamente a citação postal das pessoas jurídicas de...

NINGUÉM ENRIQUECEU Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação 6 de dezembro de 2021, 7h52 Por Danilo Vital O mero exercício da posse do imóvel não basta para condenação à taxa de ocupação, concluiu a ministra Nancy Andrighi Leia em Consultor Jurídico  

Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa Lívia Cristine Butinhão quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 O casamento é um momento extremamente feliz para o casal apaixonado, são dias de planejamento para que a festa saia perfeita e seja um dia mágico. Acontece que, além da parte do...

DECISÃO 03/12/2021 07:40 Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de...

Cartório pode negar registro de nomes estranhos em crianças? O bom senso deve prevalecer, mas saiba o que diz a legislação brasileira De Ana Luzia Rodrigues em 1 dez 2021 9:27 Quem nunca se divertiu ao escutar nomes bem esquisitos de pessoas cujos pais, sem nenhuma noção, registraram em cartório?...

RECURSO REPETITIVO 02/12/2021 08:00 Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se é válida a contratação...

A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial Karina Ishikawa segunda-feira, 29 de novembro de 2021 O artigo tratará sobre a doação com reserva de usufruto, que traz benefícios econômicos, evita as burocracias do inventário e conflitos entre os...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...