Criança terá dupla paternidade em registro Por decisão, menino deverá ter, em sua certidão, nome do pai biológico e do pai socioafetivo Pai biológico reivindicava retirada do nome do pai socioafetivo 20/07/2021 14h04 - Atualizado em 20/07/2021 16h10 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve...

DECISÃO 05/05/2021 06:55 Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher ​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a...

Mesmo sem vínculo biológico, pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha 27/05/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO) A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma...

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre investigação de paternidade 13/05/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito...

DECISÃO 25/11/2016 08:37 Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em...

Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia Jovem receberá 10% dos rendimentos do pai 14 Junho 2018 | 08h34min A 1ªCâmara Civil do TJ promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários...

Advogado consegue alterar sobrenome para homenagear mãe e avó Magistrado ressaltou que a lei autoriza o interessado a pedir retificação do registro quando vislumbrar que este não exprime a verdade. segunda-feira, 19 de julho de 2021 Um advogado conseguiu na Justiça o direito de alterar seus...

STJ nega penhora de imóvel comercial cuja renda paga imóvel residencial da família 10/06/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em uma decisão por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido da União para executar a penhora de um imóvel...

DECISÃO 04/06/2021 07:35 Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota...

DECISÃO 07/06/2021 07:30 Terceira Turma admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...