DECISÃO 02/05/2018 07:00 Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em...

OPINIÃO A nova sociedade anônima do futebol pode tirar clubes do atoleiro 21 de julho de 2021, 6h03 Por Gleydson K. L. Oliveira Com efeito, a Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, trouxe como principais inovações inicialmente a obrigatoriedade de transformação dos clubes em sociedades...

Lei que protege os endividados está valendo; entenda as principais mudanças A lei permite renegociação com todos os credores ao mesmo tempo e proíbe assédio aos consumidores Da redação 07/07/21 - 12h38 - Atualizado em 12/07/21 - 10h32 Neste mês entrou em vigor a Lei do Superendividamento, que...

NEM UMA, NEM OUTRA Justiça mineira determina aplicação de 3ª dose de vacina contra Covid-19 a idoso 20 de julho de 2021, 11h14 O autor fez um requerimento à Secretaria de Saúde do município de Guaxupé, mas não teve resposta. Então, entrou com uma ação judicial para receber a terceira dose. Prossiga...

FILHO É PARA SEMPRE Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetiva 18 de julho de 2021, 9h48   "Em suma, inexistente prova de vícios na manifestação da vontade do autor ou de erro registrário, o pedido é manifestamente improcedente", concluiu o desembargador Leia em...

PRÉ-REGISTRO: Recivil lança ferramenta para facilitar registro de nascimento Publicado em 19 de julho de 2021 Quando nasce, o bebezinho exige muito cuidado e dedicação. Para facilitar a vida dos pais e combater o sub-registro de nascimentos em Minas Gerais, o Recivil criou uma solução que visa...

DECISÃO 15/10/2020 08:00 Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial ​​Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista...

Proposta que permite clubes-empresas no futebol aguarda sanção Rodrigo Resende | 19/07/2021, 11h54 Aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de julho, um projeto que permite a criação dos clubes-empresas, com a instituição de Sociedades Anônimas do Futebol (PL 5.516/2019), aguarda agora...

DECISÃO 19/07/2021 07:50 Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei...

CARÁTER PERSONALÍSSIMO Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal 16 de julho de 2021, 7h50 Por Tábata Viapiana A referida indenização é exclusiva daquele que carrega consigo as consequências da lesão sofrida. Daí decorre o caráter personalíssimo, que afasta a...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...