DECISÃO 16/07/2021 07:40 Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para...

Quando é possível o manejo da Usucapião Extrajudicial? Por Gabriel Dau -14 de julho de 20210 Não é difícil saber que tal como diversos outros institutos, só haverá DIREITO se houver o preenchimento dos requisitos legais. Assim também acontece com a Usucapião em suas diversas MODALIDADES, havendo...

Imóveis rurais podem ser objeto de inventário ou usucapião extrajudicial? Por Gabriel Dau -13 de julho de 2021 Segundo preciosa lição dos CADERNOS IRIB (IMÓVEIS RURAIS NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL, vol. 7), assinado pelo ilustre Registrador EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA, a doutrina apresenta...

OPINIÃO Sucessão processual é inaplicável na ação de reconhecimento de relação avoenga 13 de julho de 2021, 6h35 Por Laura Cardoso Kalil Vilela Leite, Maria Eduarda Moysés de Queiroz Alves e Beatriz Miyazaki Kakazu Com efeito, ressalta-se que não é possível a sucessão processual causa mortis em...

OPINIÃO O (ainda) incompreendido divórcio liminar 13 de julho de 2021, 7h12 Por Jaylton Jackson de Freitas Lopes Junior A despeito da polêmica em torno do tema, a recomendação do CNJ, à luz do artigo 103-B, §4º, da CF, não vincula juízes e tribunais no tocante ao exercício da atividade...

Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2021 estará disponível a partir da próxima segunda-feira A partir de segunda-feira (19/07/2021), estará disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2021 Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel...

Conjur - STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel Por José Higídio A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora...

Acórdão do TJTO determina que período de união estável foi, na verdade, namoro qualificado 08/04/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau,...

DECISÃO 01/04/2020 07:10 Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha ​Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os...

O que é Open Banking e o que muda para MEI e pequenas empresas O conceito de “banco aberto” propõe o compartilhamento consentido de dados dos clientes para a criação de produtos e serviços personalizáveis AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS 08 JUL 2021 - 11H29 ATUALIZADO EM 08 JUL 2021 - 11H29 Imagine ser...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...