há 2 dias STJ - É admissível partilhar imóvel situado em loteamento irregular em ação de divórcio. REsp nº 1.739.042 – SP EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O...

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento Norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso Publicado em 02/07/2021 - 11:20 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Atualizado em 02/07/2021 - 12:06 Novas regras para prevenir o...

SÓ DURANTE EPIDEMIA STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão 2 de julho de 2021, 7h46 Se ao fim da epidemia a penhora tiver zerado a dívida de pensão, devedor terá prisão civil, explicou ministro Bellizze Confira em Consultor Jurídico   

DIREITO BÁSICO Lei do Superendividamento é sancionada com vetos e entra em vigor 2 de julho de 2021, 11h51 O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra...

POR ORDEM DE PREFERÊNCIA Pensionistas e herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria após morte 1 de julho de 2021, 7h50 Por Danilo Vital A matéria já estava pacificada no âmbito do STJ, mas ainda gerava divergências em julgamentos nos Tribunais Regionais Federais. Leia em Consultor...

Cessão onerosa de direito de uso de dados pessoais Bom dia, qual o seu CPF? De duas, uma. Ou o solicitante fica frustrado, confuso ou até mesmo contrariado com a sua negativa em fornecer os dados, ou a partir da transmissão do seu número de Cadastro de pessoas físicas (CPF) a roda da fortuna começa...

DOAÇÃO ANULADA TJ-SP condena sobrinho por estelionato emocional contra tia idosa 30 de junho de 2021, 7h33 Por Tábata Viapiana Na ação, a autora pediu a declaração de ingratidão do réu, além da revogação da doação do imóvel. Confira em Consultor Jurídico   

Embargos à execução Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. segunda-feira, 28 de junho de 2021 A juíza de Direito Lindalva Soares Silva, da 6ª vara...

STF julga se concubinato pode gerar efeitos previdenciários Ministro Toffoli, relator, votou no sentido de ser incompatível o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve união com outra casada. segunda-feira, 28 de junho de 2021 O plenário do STF iniciou a análise de tema de...

RELAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE Pelo melhor interesse do menor, STJ flexibiliza diferença de idade para adoção 29 de junho de 2021, 7h48 Por Danilo Vital A norma diz que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil, mas, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando. Confira...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...