É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício TJ/SP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. quarta-feira, 7 de abril de 2021 É possível a penhora...

Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel, decide STJ 29/03/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que  o direito real de habitação de companheira sobrevivente não impede a...

Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’ 05/04/2021 Bancos foram contrários à aprovação.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado...

DECISÃO 06/06/2019 08:30 Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada ​​Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no...

1ª VRP-SP – É possível a usucapião de imóvel próprio para corrigir irregularidades na aquisição do bem. Processo nº 1035916-74.2020.8.26.0100 A utilidade da usucapião é justamente obter a declaração originária de propriedade imobiliária. No caso em comento, após o falecimento de seu marido, a...

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho Prazo atual acaba em 30 de abril 31/03/2021 - 11:12 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que...

TRIBUTAÇÃO DOS FILHOS Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ 5 de abril de 2021, 7h29 Por Danilo Vital O benefício da isenção foi admitido pelo artigo 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/1976, revogado pela Lei 7.713/1988. Confira em Consultor Jurídico

Projeto que facilita o divórcio para mulheres vítimas de violência é aprovado pelo Senado O Senado aprovou nesta nesta quarta (31) proposta que possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família no próprio juizado de violência doméstica e familiar. Assim,...

22/03/2021 - 15h35  Juíza da 9ª Cível inova e determina que parte seja intimada pelo Messenger do Facebook Com o intuito de dar celeridade à prestação jurisdicional, e seguindo o que determina o Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, que atua na 9ª...

Oficial de Justiça intima devedor via WhatsApp ADVOGADO DIGITALPublicado por ADVOGADO DIGITALhá 2 horas Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do WhatsApp. Inicialmente, a servidora não conseguiu entregar o documento ao requerido....

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...