É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ Pauta Jurídica  Publicado por Pauta Jurídica há 41 minutos É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada....

A (i)legitimidade ativa do curatelado para propor ação por danos morais 27 de fevereiro de 2020, 7h04 Por Gilberto Andreassa Junior, Anelize Pantaleão Puccini Caminha e Amanda Bortolotti Imaginemos a seguinte situação: João, relativamente incapaz com curatela transitada em julgado, foi humilhado...

REGULAMENTO INTERNO Multa por circulação de animais em elevador social é válida, decide TJ-SP 27 de fevereiro de 2020, 8h18 Por Tábata Viapiana O regulamento interno do condomínio permite a circulação dos bichos apenas no elevador de serviço. O morador foi multado por ter usado, mais de uma vez, o...

ACIDENTE FATAL Motorista que dirige na contramão tem mais culpa do que outro que bebeu, diz TJ-RJ 27 de fevereiro de 2020, 12h48 Por Sérgio Rodas O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, apontou que há concorrência de culpas no caso. Confira em Consultor...

DECISÃO 26/02/2020 07:00 Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor ​​​​Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar...

DECISÃO 27/02/2020 09:00 Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial ​Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está...

Lobo e Dias: A penhora do direito de laje 26 de fevereiro de 2020, 7h48 Por Arthur Lobo e Wagner Inácio Dias Sabemos que, via de regra, o imóvel que serve de morada ao devedor não pode ser penhorado quando se tratar de bem de família. Prossiga em Consultor Jurídico

DECISÃO 21/02/2020 06:55 Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo...

DECISÃO 26/02/2020 09:05 Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma ​​​Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de...

Proposta no Senado propõe inclusão de gênero neutro em RG e CPF Por: Bruna Yamasaki 18/02/2020 às 13:18  O portal do Senado Federal publicou uma ideia legislativa que prevê a inclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificação. Atingindo 20 mil apoios, a ideia se tornará uma...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...