Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado da...
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
17 de dezembro de 2019, 19h17
Por Gabriela Coelho
A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12, § 2º, da Lei 8.245/1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário...
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Projeto aumenta para 6 anos prazo para juízes deixarem cargo e se candidatar
18 de dezembro de 2019, 7h04
Por Pedro Canário
A proposta casa com a sugestão do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, de estabelecer uma quarentena para juízes que queiram se...
ADMINISTRADORA DA GARAGEM
Empresa sem imóvel pode registrar vaga em condomínio, decide TJ-SP
18 de dezembro de 2019, 12h18
Por Tábata Viapiana
De início, a empresa não conseguiu fazer o registro da escritura das vagas.
Leia em Consultor Jurídico
INSTITUCIONAL
18/12/2019 09:15
Nova ferramenta permite pesquisar pedidos de uniformização de interpretação de lei
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora é possível consultar os Pedidos de Uniformização de...
A lei de proteção de dados pessoais e os programas de compliance
Mario Cerveira Filho
O Brasil nos últimos anos, de forma inegável e com êxito, vem atualizando a sua legislação à luz das exigências do mundo digital, como se verifica das inúmeras leis que já dispõem expressamente sobre situações...
Artigo: A solução é a desjudicialização – Por Anderson Nogueira Guedes
Experimentamos, hodiernamente, uma explosão do conhecimento humano e a transformação do nosso estilo de vida.
Há bem pouco tempo as pessoas precisavam escrever cartas para se comunicar, assim como ir às bibliotecas municipais...
Cancelada votação do parecer que altera o Código de Trânsito
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17/12/2019 - 07:48
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro cancelou a votação...
Criação do juiz de garantias não aumenta despesas nem carga de trabalho
17 de dezembro de 2019, 7h02
Por Carlos Alberto Garcete
No último 4 de dezembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 10.372/2018-A[1], relator deputado Lafayette de Andrada, decorrente de Comissão de Juristas sob a presidência...
Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários
08/12/2019
Decisão foi proferida por unanimidade.
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de...
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