Em 11/12/2019 GOV/BR - Governo Federal publica Decreto nº 10.165 sobre a regularização fundiária das áreas rurais   Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.   DECRETO Nº 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera...

STJ: Nancy valida testamento que contou apenas com impressão digital da testadora Ministro Cueva pediu vista dos autos. quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 A 2ª seção do STJ irá definir se é válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora,...

Conjur - Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ Por Fernando Martines O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no...

EXECUÇÃO FISCAL Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4 11 de dezembro de 2019, 12h19 Por Jomar Martins A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao prover apelação da União/Fazenda Nacional,... Prossiga em Consultor Jurídico  

DECISÃO 10/12/2019 10:35 Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último ​Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos...

SERVIÇO 11/12/2019 10:00 Comprovação de feriado local é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos...

Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas Trecho da lei 13.894/19 havia sido vetado na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto. quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 11, um dos trechos da lei...

Quero me divorciar mas estou morando fora do Brasil. E agora? Café com Direito Luiza Paiva, Advogado  Publicado por Luiza Paiva há 12 horas Essa semana recebi no escritório a mãe do meu agora cliente que, bastante emotiva inclusive, relatou que o filho, muito jovem, havia se casado no Brasil e...

DUPLA PATERNIDADE TJ-SP permite que conste em registro de adolescente pai biológico e afetivo 10 de dezembro de 2019, 21h20 Por Rafa Santos O caso trata de uma ação ajuizada por um adolescente, representado por sua mãe, que pedia o reconhecimento de paternidade sem prejuízo da filiação...

Patrimônio de pessoa falecida sem herdeiros pode ir para entidades de assistência social 09/12/2019, 16h38 O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL 6281/2019) que dispõe sobre alteração no Código Civil para mudar regras relativas a herança. O objetivo é estabelecer...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...