Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de...
IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?
Publicado em: 11/04/2019
De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família
10/04/2019
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os...
Sou menor, posso me casar?
Publicado em 10/04/2019
Portal Veneza
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado
Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração
Por AutoPapo02/04/19 às 21h04
Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
10/04/2019 - 14h31
Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos
Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas
Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília
O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
AMPLA DEFESA
Advogado pode sustentar em caso que passou de julgamento virtual ao físico
9 de abril de 2019, 21h34
Por Ana Pompeu
O entendimento foi firmado em análise de pedido feito pelo advogado Alberto Zacharias Toron, que defende os ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir...
DECISÃO
10/04/2019 08:44
Quarta Turma mantém bebê com casal acusado de adoção irregular até julgamento do mérito da guarda
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para determinar que uma criança permaneça sob os cuidados de um...
Clipping – UOL – DNI: Entenda como vai funcionar o novo documento de identidade único
A partir do segundo semestre deste ano todos os brasileiros poderão emitir o novo formato de identificação oficial e digital. O objetivo é integrar vários registros como o CPF e o título de eleitor em um único...
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