DECISÃO 26/10/2017 08:51 Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual...

DECISÃO 27/10/2017 09:01 Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que...

27/10/2017 - 12h14 Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o...

Notários e registradores apresentam propostas para a desjudicialização de serviços ao Congresso Nacional Publicado em 27/10/2017 Membros do Congresso Nacional destacam a importância de se delegar novas atividades ao segmento extrajudicial e desburocratizar o Brasil Brasília (DF) - Na tarde desta...

27/10/2017 - 12h27 Nova lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito A partir desta sexta-feira (27), passa a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças...

TRF1 - Decisão: Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na...

EVENTOS 24/10/2017 20:17 “A desjudicialização é um caminho sem volta”, afirma juiz da Corregedoria Nacional A prática de atos de jurisdição voluntária e as perspectivas para o futuro da mediação extrajudicial. Esse foi o tema abordado nesta terça-feira (24) pelo juiz auxiliar da...

Artigo - Premissa de que o Brasil cobra pouco imposto de herança é equivocada - Por Victor Ribeiro Ferreira Publicado em: 26/10/2017 Há a premissa de que no Brasil se tributa pouco a transmissão causa mortis em comparação aos países desenvolvidos. Alguns professores tributaristas repetem a...

CCJ aprova projeto que agiliza adoção e dá prioridade a crianças com deficiência Publicado em: 26/10/2017 Pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde poderão ter prioridade. A inserção dessa preferência no Estatuto...

Sob a tutela do afeto - Jornal Valor Econômico Publicado em: 24/10/2017 Antes da popularização da internet, compartilhar a instantaneidade de um acontecimento não era tarefa simples. Em 1977, Arethuza de Aguiar era uma jovem senhora de 38 anos. Morava em Niterói, no Rio. Na madrugada de 28 de...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...