Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos? Publicado em: 17/08/2017 O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na...

DECISÃO 15/08/2017 10:22 Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não...

Clipping - Jornal O Popular (GO) - As transformações do divórcio em 40 anos de legislação Publicado em 16/08/2017 Do desquite à separação em cartório, mudanças alteraram conceito e facilitaram a vida de casais que não conseguem mais viver em harmonia Em 40 anos o divórcio passou por várias mudanças...

DECISÃO 16/08/2017 08:04 Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que,...

Artigo - “A nova Usucapião Extrajudicial” – Por Vitor Kümpel e Douglas Gavazzi Publicado em: 16/08/2017 A chamada “usucapião extrajudicial” foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.105/2015, isto é, o atual Código de Processo Civil, na esteira do movimento de...

Brasil precisa de lei sobre proteção de dados pessoais, diz ministro Villas-Bôas Cueva Publicado em: 16/08/2017 Embora o Brasil tenha “alguma proteção aos dados pessoais” de seus cidadãos, é urgente que o país aprove uma lei que defina princípios claros na matéria e proteja contra o mau uso de...

DECISÃO 16/08/2017 08:39 Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um...

15/08/2017 Mesmo "suntuoso", bem de família é impenhorável para pagar dívida O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do...

Centro de Paternidade auxilia filhos na busca pelo pai Publicado em: 14/08/2017 “Ao cumprir com a função paterna, o pai demonstra amor e proteção, oferece confiança e segurança. A partir do momento em que acompanha e encoraja a criança na difícil tarefa de desbravar o mundo que a cerca, o pai...

Procedimentos de reprodução assistida mais que dobraram no Brasil nos últimos anos Publicado em: 14/08/2017 Os procedimentos de reprodução assistida mais que dobraram no Brasil nos últimos anos. O aumento é reflexo da decisão de muitas mulheres que adiaram a gravidez para depois dos 30 anos e...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...