Choque de direitos Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial Rafa Santos 25 de novembro de 2024, 8h52 A relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi, defendeu que a impenhorabilidade da verba de até 40 salários mínimos é regra de direito disponível do...

REQUISITO FUNDAMENTAL TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte 20 de novembro de 2024, 21h30 Ao analisar o caso, o relator, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, acolheu o argumento de que a procuração não tinha assinatura a rogo. Confira em Consultor...

JURISPRUDÊNCIA 19/11/2024 08:00    Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano ​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 833 do...

DECISÃO 19/11/2024 07:25    Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio...

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis Hainer Ribeiro O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. terça-feira, 19 de novembro de 2024 Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34 Cláusulas...

Opinião Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial Carlos Eduardo Minozzo Poletto 16 de novembro de 2024, 16h16 O artigo 426 do Código Civil brasileiro de 2022, repetindo ipsis litteris o teor do artigo 1.089 da revogada lei de 1916, repele a validade em nosso ordenamento dos pactos...

TEM QUE AVISAR TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação 18 de novembro de 2024, 12h31 O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...

PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/11/2024 07:20    Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos...

Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho quarta-feira, 13 de novembro de 2024 Atualizado em 12 de novembro de 2024 12:43 O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a...

Coexistência, não exclusão CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família Danilo Vital 11 de novembro de 2024, 18h56 O devedor, então, recorreu ao STJ para apontar que a proteção legal ao bem de família conferida pela Lei 8.009/1990 não foi revogada tacitamente pelo Código de...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo Vanessa Silva, 4 horas ago  0  17 min read  85 Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro "O...