Outorga conjugal na alienação de bem particular: Entre a dúvida registral e a anulabilidade Karin Regina Rick Rosa quarta-feira, 28 de outubro de 2026 Atualizado em 27 de outubro de 2026 10:58 1. Introdução Tem circulado nas redes sociais, com ares de novidade, a notícia de que o TJ/RJ teria...

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) 27 de outubro de 2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico de bens...

Doação entre parentes Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar Danilo Vital 23 de outubro de 2026, 14h13 O juízo estadual concluiu que houve fraude à execução e determinou o retorno do bem ao patrimônio do devedor. Apesar disso, reconheceu a impenhorabilidade do bem de...

Mudança retroativa do regime de bens não pode prejudicar patrimônio de companheiro, decide STJ Atualizado em 22/10/2026  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a alteração do regime de bens de uma união estável para a separação total não pode...

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência Mário Luiz Delgado A aferição do excesso em liberalidades sucessivas envolve critérios que conciliem a autonomia do doador com a proteção dos herdeiros necessários. sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Atualizado às 15:35 O CC (art....

O bem de família do fiador na locação comercial: O que permanece protegido Juliana Prado Galvão Machado A fixação da tese no Tema 1.127 encerrou a controvérsia sobre a penhora do imóvel do fiador em locação não residencial. Permanecem, contudo, hipóteses relevantes de proteção. sexta-feira, 23 de...

Bem de família STF: Mendonça cassa decisão que autorizava leilão de imóvel rural familiar dado como garantia Ministro considerou que a proteção da pequena propriedade rural familiar é direito indisponível, que prevalece mesmo diante do oferecimento voluntário do bem em garantia. Da...

quinta-feira, 22 de outubro de 2026 PL altera o Código Civil para incluir a caução locatícia como direito real, desde que registrada no Registro de Imóveis Projeto de Lei aguarda designação de Relator na CCJ do Senado Federal. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 3.367/2024 (PL),...

Opinião Autonomia que chegou tarde: modulação do Tema 1.236/STF e causa suspensiva na união estável Rafael Adelor Cabreira 21 de outubro de 2026, 13h24 Caracterizar a união é uma coisa; definir o regime de bens que a rege é outra. O artigo 1.723, § 2º, do Código Civil, evita que a causa suspensiva...

Pedaço de chão Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora 21 de outubro de 2026, 07h52 Para o desembargador, a interpretação que melhor atende à garantia constitucional é a que permite a penhora apenas sobre a área excedente, com a preservação de um patrimônio produtivo...

Extraído de JusBrasil Com a superveniência de novo casamento pelos ex-cônjuges, como fica a questão dos alimentos... Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 1 hora atrás O Código Civil prevê expressamente a possibilidade do pedido de alimentos entre cônjuges ou companheiros. A regra inserta...

Extraído de Recivil Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial à apelação cível interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a...

23/03/2011 - 08h02 DECISÃO Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados (oficial de...

Terça-feira, 22 de março de 2011 2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e determinou ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da...

22/03/2011 - 08h06 DECISÃO Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse...

Extraído de Recivil Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental O juiz Geomir Roland Paul, titular da Vara da Família da Comarca de Brusque, deferiu pedido de tutela antecipada para reverter a guarda de uma criança, filha de casal separado, em favor do pai. A medida...