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A exclusão de famílias homoafetivas pelo artigo 1535 do Código Civil
16/12/2021 12:35
OPINIÃO
A exclusão de famílias homoafetivas pelo artigo 1535 do Código Civil
14 de dezembro de 2021, 14h03
Por Carolina Dumet
Em 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, através da Resolução nº 175, que casais do mesmo sexo teriam direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil, e que tabeliões e juízes são proibidos de se recusar a registrar essa união.
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