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A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010
30/07/2020 13:32
A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010
30 de julho de 2020, 9h11
Por Cristiane Yumi Ono
No dia 10 de junho deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período de pandemia da Covid-19.
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