ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO
Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor
8 de abril de 2017, 7h50
“Ainda que em vida se trate de verba personalíssima, após o óbito do servidor as parcelas remuneratórias não pagas pela Administração transferem-se normalmente com o direito de...
Mulher que morou 43 anos com família não tem reconhecimento de vínculo como doméstica
Trabalhista | Publicação em 07.04.17
Após o falecimento da senhora com quem residiu durante mais de 43 anos, uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o espólio, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego...
Direito Empresarial
Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli
Especialista em Direito Empresarial, a advogada Camila de Godoy acredita que a mudança beneficiará todos os empresários.
domingo, 9 de abril de 2017
O DREI - Departamento de Registro Empresarial e...
EQUIPARAÇÃO INDEVIDA
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo típico
8 de abril de 2017, 17h50
Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar...
DECISÃO
27/01/2017 07:56
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja...
CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação nacional
Publicado em: 05/04/2017
Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que...