Decreto regulamenta Marco Legal da Biodiversidade

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20/05/2016 14:38

Decreto regulamenta Marco Legal da Biodiversidade

20/05/2016, 12h31 - ATUALIZADO EM 20/05/2016, 12h38

Em 11 de maio, foi publicado o Decreto 8772/2016, que regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade (Lei 13.123/2015). A nova norma define, por exemplo, a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, as formas de identificação do conhecimento tradicional relacionado ao uso da biodiversidade e as multas para quem vende produtos que usam esse patrimônio sem notificação e acordo prévio.

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Agência Senado

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