Agência lotérica poderá ser transferida a herdeiros

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25/07/2014 13:57

25/07/2014 - 10h02

Permissão de comercializar loteria poderá ser transferida a herdeiros

Arquivo/Lucio Bernardo Junior

Marquezelli: mais de 60% do controle das agências lotéricas são de cunho familiar.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto (PL 6608/13) que permite a transferência das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos herdeiros dos permissionários em caso de falecimento.

Para o autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB- SP), quando o titular morre, “a família fica totalmente desamparada com a retomada, pela Caixa, da permissão, devido ao caráter personalíssimo do contrato”.

Atualmente, a Lei 12.869/13 trata do exercício da atividade e a remuneração do lotérico, mas não prevê a transferência do direito permissionário aos sucessores legítimos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

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Permissão de comercializar loteria poderá ser transferida a herdeiros

A Câmara dos Deputados analisa um projeto (PL 6608/13) que permite a transferência das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos herdeiros dos permissionários em caso de falecimento.

Para o autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB- SP), quando o titular morre, “a família fica totalmente desamparada com a retomada, pela Caixa, da permissão, devido ao caráter personalíssimo do contrato”.

Atualmente, a Lei 12.869/13 trata do exercício da atividade e a remuneração do lotérico, mas não prevê a transferência do direito permissionário aos sucessores legítimos.

Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.