Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão

Opinião

Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão

Gilmara Nagurnhak
6 de novembro de 2024, 13h18

A responsabilidade tributária em arrematações judiciais distingue-se por sua conformidade com a aquisição originária, na qual o arrematante adquire o bem sem vínculo de causalidade com o fato gerador da obrigação tributária anterior.

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