As dívidas do falecido

Mônica Cecílio Rodrigues - 18/06/2018

As dívidas do falecido

Perder um ente querido não é bom. E esta perda reflete em vários aspectos da Vida. Dentre eles os direitos e deveres que o falecido tinha e ainda perduraram, mesmo com o acontecimento, a morte, e que agora passará a ser preocupação daqueles que ficaram, mas com um limite.

Nos primeiros dias que se seguem a perda a família já se preocupa com as implicações jurídicas decorrentes do falecimento: os bens, quem são os herdeiros, quem administrará os bens, para quem fica os bens, deixou testamento etc.

Todavia, convém lembrar que o falecido pode haver deixado o bônus, mas ônus também.

Por isto é preciso verificar se havia alguma dívida pendente e que não fora paga.

Pois só podemos falar em herança após saldados todos pagamentos que não foram efetuados em Vida.

Em verdade, a herança é o resultado dos bens deixados pelo falecido subtraída as suas dívidas.

A dúvida que surge é com relação as obrigações que restaram e que serão quitadas pelo monte partível - denominado após a morte de herança. Por vezes, e não raro, as dívidas extrapolam a herança, caso em que não haverá bens a serem partilhados.

As dívidas serão pagas no limite deixado pelo patrimônio do falecido, não tendo nenhum herdeiro responsabilidade jurídica deste pagamento se o patrimônio deixado pelo morto não for suficiente para quita-las.

Pois bem, convém ressaltar que estas dívidas devem ser declaradas espontaneamente no processo de inventário, para que também possam ser compensadas e utilizadas no cálculo do imposto que será recolhido em razão da morte.

Quanto ao acerto das dívidas, deverá haver um consenso entre os herdeiros qual será a forma de pagamento. Porquanto, apesar de herdeiros, eles não têm autonomia para dispor dos bens, visando arrecadar numerário para acertar as contas.

Qualquer procedimento de venda dos bens deixados pelo falecido deverá ser autorizado pelo Juiz, com as devidas justificativas prévias, e sequencialmente comprovado o pagamento, sob pena de responder civil e criminalmente em caso de ocorrer qualquer desvio da finalidade demonstrada.

A responsabilidade de pagar as dívidas do falecido se limitam ao valor dos bens deixados pelo patrimônio, caso estas dívidas extrapolem estes bens ou melhor caso os bens não sejam suficientes para o pagamento infelizmente o credor arcará com o prejuízo, mas o que deve-se ressaltar é que o patrimônio particular dos herdeiros não responde pelo pagamento de obrigações do falecido.

Se os herdeiros não providenciarem o pagamento das dívidas, dependendo do documento que comprovar a dívida contra o falecido, o credor poder habilitar no processo de inventário, dando conhecimento ao Juiz para que sejam separados tantos quantos forem os bens necessários para o pagamento de seu crédito.

Via de consequência não existe possibilidade dos herdeiros se furtarem ao pagamento das dívidas ainda pendentes e que não foram saldadas pelo falecido.

Apesar de herdeiros a autonomia sobre os bens deixados pelo falecido é restrita, ou seja, somente acontecerá após saldadas as obrigações que recaiam sobre o patrimônio.

Destarte, é sempre bom relembrar que não podemos contar com o bônus (herança) sem antes saber qual é o ônus (dívida)!!

Dra. Mônica Cecílio Rodrigues – advogada, doutora em processo civil e professora universitária.

Fonte: JM Online

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados