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08/08/2014 10:48

Projeto de lei que regula audiências com juiz prejudica advocacia

07 de agosto de 2014, 16:53h
Por Rodrigo Jorge Moraes

Sob o argumento de “disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho” no exercício de suas funções públicas constitucionais, o Projeto de Lei 6.732/13 que tramita no Congresso Nacional desrespeita, de uma só vez, algumas das mais importantes regras e princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.

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