CCJ aprova mudança no Banco da Terra para beneficiar agricultor familiar
18/04/2013 12:46
18/04/2013 - 11h40 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 18/04/2013 - 11h50
CCJ aprova mudança no Banco da Terra para beneficiar agricultor familiar
Simone Franco e Iara Guimarães Altafin
O agricultor que herdar parte de uma propriedade rural poderá passar a ter o direito de utilizar o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) para comprar a área dos outros herdeiros. Isso é o que prevê projeto de lei da Câmara (PLC 42/2012 - Complementar) aprovado, nesta quinta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O Banco da Terra foi criado em 1998 (Lei Complementar 93/1998) com a finalidade de financiar a criação assentamento rural por trabalhador sem terra e por pequeno agricultor dono de área insuficiente para seu sustento e de sua família, com dimensão inferior à definida no Estatuto da Terra como propriedade familiar.
As normas em vigor vedam o uso de recursos do fundo, entre outras situações, por possuidor de direito de herança. Para o relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ao impedir que herdeiros sem recursos possam obter financiamento público para adquirir fração ideal de outros herdeiros que não queiram manter o imóvel herdado, a norma favorece a venda da propriedade a terceiros.
Essa fragmentação da propriedade, de acordo com Luiz Henrique, atenta contra a política de fortalecimento da agricultura familiar. Dessa forma, ele considera acertada a mudança proposta no PLC 42/2012 - Complementar, para permitir a utilização de recursos do Banco da Terra por herdeiros.
O relator apresentou emenda de redação para deixar claro, no trecho da lei a ser modificado, que o benefício não se limita a imóveis já financiados pelo Banco da Terra, como dava a entender a redação aprovada na Câmara.
Agência Senado
