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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
09/05/2013 15:1708/05/2013 - 14h29
RECURSO REPETITIVO
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício...
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
09/05/2013 15:04Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, a...
Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
08/05/2013 16:08Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o...
Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos
07/05/2013 15:40Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos
A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder...
Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal
07/05/2013 15:2707/05/2013 - 08h05
DECISÃO
Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às...
Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória
06/05/2013 09:34Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória em razão de danos sofridos pelos Herdeiros.
O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os...
