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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
06/03/2013 09:4405/03/2013 - 08h05
DECISÃO
Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas...
Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito
06/03/2013 09:3806/03/2013 - 08h03
DECISÃO
Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito
A regra do artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP) – a qual exige para a progressão ao regime aberto que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possibilidade imediata de...
Pela 1ª vez em SP, nome de natimorto é registrado em certidão
06/03/2013 09:35Pela 1ª vez em SP, nome de natimorto é registrado em certidão
Nova norma em vigor desde a semana passada garantiu registro; documento anterior mostrava apenas o nome dos pais e a data do óbito. Registro de natimorto agora passa a permitir nome da criança. Nova norma entrou em vigor na semana...
Jovem ganha na Justiça direito de incluir 2 pais no RG
04/03/2013 16:15Jovem ganha na Justiça direito de incluir 2 pais no RG
Um adolescente, morador de Cascavel (PR), conseguiu na Justiça o direito de acrescentar ao seu documento oficial (RG), o nome do pai afetivo ao lado do nome do pai biológico. A decisão foi publicada no dia 20 de fevereiro pelo juiz de direito e...
TST aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador passou a residir
04/03/2013 16:00TST aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador passou a residir
(01.03.13)
A 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência...
Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de b
04/03/2013 09:25Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de b
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno,...
