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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
31/01/2013 15:2731/01/2013 - 08h06
DECISÃO
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da...
Prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos
30/01/2013 14:11Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1 minuto atrás
Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe
Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha...
Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida
30/01/2013 13:4130/01/2013 - 08h07
DECISÃO
Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida
A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. Uma vez consentida, a...
Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento
29/01/2013 12:4629/01/2013 - 08h04
DECISÃO
Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento
Se ainda há condição de fornecer pasto para o gado do arrendatário pelo período contratado, a presença de animais do proprietário arrendador não justifica o pedido de...
Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador
28/01/2013 17:07Justiça do Trabalho
Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador
segunda-feira, 28/1/2013
A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no TST. Em matéria especial a Corte ressalta que a jurisprudência consolidou-se...
Concessionária indenizará cliente por não transferir veículo
28/01/2013 16:43Concessionária indenizará cliente por não transferir veículo
por JAA — publicado em 25/01/2013 18:30
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a TECAR DF Veículos e Serviços ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. A...
