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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Incra reconhece união homoafetiva em assentamento fluminense
03/10/2012 14:58
Incra reconhece união homoafetiva em assentamento fluminense
A Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro reconheceu, na última sexta-feira (28), um casal homoafetivo como unidade familiar beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com isso, as trabalhadoras rurais Lúcia...
Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar
02/10/2012 09:09
Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar
02/10/2012
O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de...
Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
02/10/2012 08:50
01/10/2012 - 17h09
RECURSO REPETITIVO
Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor, mesmo cometidos na...
TJMT: Adoção dirigida é permitida apenas em 3 situações
01/10/2012 16:42
TJMT: Adoção dirigida é permitida apenas em 3 situações
A adoção dirigida é permitida apenas em três situações que estão especificadas na Nova Lei da Adoção (n°12.010/2009), portanto qualquer tipo de entrega direta de uma criança para pais ‘de coração’ é considerado crime. O tema foi abordado...
CNJ quer ensinar casais a se separarem sem precisar abrir processo
01/10/2012 16:31
CNJ quer ensinar casais a se separarem sem precisar de abrir processo
A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais que estão se divorciando. O projeto, do Conselho Nacional de Justiça, já está em andamento há quase um ano na Bahia e...
TJGO valida documento de filha registrada sem anuência do pai
28/09/2012 14:02
TJGO valida documento de filha registrada sem anuência do pai
Em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa alterou sentença da comarca de Petrolina de Goiás para validar a certidão de nascimento de M.S.R.,...
