Cheque especial é do banco, não do correntista, e não pode ser penhorado

COBRANÇA DE DÍVIDA

Cheque especial é do banco, não do correntista, e não pode ser penhorado

5 de janeiro de 2019, 16h25
Por Ricardo Bomfim

De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, o bloqueio feriu o artigo 13, caput e parágrafo 2º do Regulamento Bacenjud 2.0.

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