Cinco anos

 

CNJ muda regras de processos contra juízes

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça vai acabar com o arquivamento prematuro de processos administrativos contra juízes. A Resolução 135, publicada em 13 de julho, estabelece que esses processos prescrevem em cinco anos, a partir da data da denúncia.

www.conjur.com.br

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Base de cálculo

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