Classificação indicativa passará a ser obrigatória em jogos eletrônicos

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Classificação indicativa passará a ser obrigatória em jogos eletrônicos

Da Redação - 28/08/2012 - 08h34

Atendendo pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal), o Ministério da Justiça determinou que todos os jogos e aplicativos vendidos ou distribuídos gratuitamente pela internet apresentem a classificação indicativa por faixa etária. A resolução passará a valer a partir do mês de setembro.

De acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Justiça, a classificação indicativa ficará a cargo das empresas que comercializam ou oferecem os programas. Elas deverão avaliar o conteúdo de seus produtos, classificando-os de acordo com a incidência, na obra, de cenas contendo sexo, drogas ou violência.

As novas regras valem para todos os jogos eletrônicos vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil por meio de download, mídia física, pré-instalados no aparelho ou acessados, a partir do Brasil, em sites eletrônicos voltados ao público brasileiro, ainda que hospedados em servidores estrangeiros.

“A classificação indicativa é uma importante conquista da sociedade brasileira, que precisa ver efetivamente implementada uma política pública de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, inclusive nos dispositivos oferecidos pelas novas tecnologias. A rapidez das mudanças e novidades tecnológica não pode fazer letra morta do que garante a nossa legislação”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Foi por isso que, em julho deste ano, o MPF expediu recomendações às empresas Google Brasil, Apple, Gaming do Brasil, Microsoft Informática Ltda e Eletronic Arts Brasil para que elas, em 30 dias, começassem a obedecer a classificação indicativa adotada pelo Ministério da Justiça nos jogos eletrônicos e nos softwares de entretenimento audiovisual que permitem a interação do usuário.

Nas recomendações, o MPF lembrou que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer ato que, de algum modo, interfira negativamente na formação da criança ou do adolescente, pode implicar a responsabilização civil, administrativa e até criminal dos responsáveis.

“Evidentemente, tem sido cada vez mais comuns jogos e aplicativos para celulares, por exemplo, em que a violência seja o único conteúdo. E, como hoje qualquer criança manuseia as mídias eletrônicas com total familiariedade, as empresas que fornecem tais produtos precisam informar a que faixa etária eles se destinam, para que os pais e responsáveis tenham condições de exercer algum tipo de controle”, defende o procurador da República.

Ele explica que a medida, de forma alguma, constitui censura. “Pelo contrário. Trata-se, antes, de obediência a vários dispositivos da legislação brasileira e também do que dispõe a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, no sentido de assegurar o desenvolvimento da criança, protegendo-a de toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar”.


Extraído de Últtima Instância

Notícias

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão 25 de abril de 2019, 12h22 Por Ana Pompeu O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia...
Leia mais

Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC)

Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC) LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº...
Leia mais

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF Publicado em 24/04/2019 - 11:41 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil  Brasília O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que...
Leia mais

As dívidas também são partilhadas no divórcio?

As dívidas também são partilhadas no divórcio? Lisiane Alves, Advogado  Publicado por Lisiane Alves há 19 horas O que acontece com as dívidas adquiridas em nome de um dos cônjuges em caso de Divórcio? Serão as dívidas partilhadas entre o casal, assim como ocorre com os bens? Bom. Tanto no...
Leia mais

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos?

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos? Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados Ana Lúcia Moure Simão Cury 22.04.19 17h16 - Atualizado em 22.04.19 19h41 “- Olá, tudo bem? Quanto...
Leia mais

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados