Clipping – Valor Econômico - Companheiro homossexual terá direito à pensão por morte após reforma?

14/05/2019

Clipping – Valor Econômico - Companheiro homossexual terá direito à pensão por morte após reforma?

A resposta é afirmativa. A Lei nº 8.213/1991 determina que a companheira e o companheiro são beneficiários, na qualidade de dependentes, da pensão por morte. A configuração da condição de companheira(o) depende da existência de "união estável" com segurada(o) da Previdência. No entanto, o conceito de união estável previsto na Constituição Federal (artigo 266, parágrafo 3º) é o de que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", ou seja, não seria possível a companheira(o) do mesmo sexo pleitear a união estável e, consequentemente, se enquadrar como dependente para fins previdenciários.

Todavia, por força de decisão judicial (ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0) e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 4277 e na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 132, o INSS foi obrigado a incluir companheira(o) do mesmo sexo no rol dos dependentes da pensão do morte, para óbitos ocorridos após 5 de abril de 1991, desde que comprovada a vida em comum (como ocorre no âmbito civil). Em reconhecimento ao posicionamento jurisprudencial foi publicada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

Assim, considerando que a PEC nº 06/2019 não trouxe nenhuma proposta de alteração das normas atualmente em vigor, o companheiro homossexual manterá seu direito à pensão por morte.

Fonte: Valor Econômico
Extraído de Serjus

Notícias

Governo sanciona lei que reestrutura Coaf

Controle de atividade financeira Governo sanciona lei que reestrutura Coaf Entre as previsões na nova estrutura, órgão foi transferido para o Banco Central e servidores estão proibidos de se manifestarem sobre processos pendentes em qualquer meio de comunicação. quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 O...
Leia mais

Lei que acelerou divórcios e inventários completa 13 anos

  08 - JAN, 2020 - Geral Imprimir O pacto antenupcial e o contrato matrimonial - Espaço do Registro Civil Lei que acelerou divórcios e inventários completa 13 anos 8 JAN 2020 21h57 Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a nova regra impactou diretamente...
Leia mais

CRLV digital agora é obrigatório; versão impressa será extinta

CRLV digital agora é obrigatório; versão impressa será extinta Determinação foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro 2019; documento físico deixará de ser emitido a partir de junho deste ano Por AutoPapo  03/01/20 às 11h04 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou,...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados