Comissão do Ministério da Justiça entrega ao Senado proposta de lei sobre mediação

02/10/2013 14:39

Comissão do Ministério da Justiça entrega ao Senado proposta de lei sobre mediação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta terça-feira (1º) ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, uma proposta de marco regulatório da mediação, elaborada por comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça e coordenada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, com a colaboração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi e Marco Buzzi.

Segundo Cardozo, a proposta apresentada procura inaugurar no Brasil a cultura jurídica do consenso e do não litígio, introduzindo o instituto da mediação como instrumento fundamental para a resolução participativa dos conflitos.

A ministra Nancy Andrighi, responsável, na comissão, pela Coordenação de Mediação Judicial, afirmou que “a mediação é um caminho que nós temos para a humanização da Justiça e para resolver questões que não mereciam estar no Judiciário e estão porque não existe outro caminho para resolvê-las”.

Pelo texto do anteprojeto, a mediação pode tratar de todo o conflito ou apenas de parte dele, e se divide em três tipos: extrajudicial, judicial e pública. Ainda de acordo com a proposta, qualquer pessoa pode atuar como mediador, desde que devidamente capacitada em cursos que deverão ser reconhecidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (Enam) ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com relação aos processos que estão no Judiciário, a proposta do Ministério da Justiça prevê a possibilidade de o juiz convocar uma sessão de mediação para tentar agilizar a solução do caso.

Comissão do Senado

O anteprojeto apresentado nesta terça-feira se soma à proposta sobre o mesmo tema elaborada pela comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, também do STJ, que quer estimular o uso da arbitragem e da mediação como soluções alternativas ao Judiciário. A comissão entrega nesta quarta-feira (2) ao presidente do Senado dois anteprojetos: um que visa reformar a Lei de Arbitragem e outro que cria um marco legal para a mediação.

A diferença com relação à proposta apresentada pelo Ministério da Justiça é que o anteprojeto do Senado trata exclusivamente da mediação extrajudicial. O ministro do STJ Marco Buzzi, responsável pela Coordenação de Mediação Extrajudicial, não vê conflito na apresentação de duas propostas diferentes. Ele classificou o estabelecimento de um marco legal sobre mediação como um “divisor de águas” na Justiça.

“Cumpre ao Legislativo agregar essas iniciativas todas e acomodar essas ideias para fazer surgir o melhor possível”, avaliou.

Com informações da Agência Senado

Data: 02/10/2013 - 09:37:04 Fonte: STJ - 01/10/2013

Extraído de Sinoreg/MG

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