A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, apresentou suas propostas em solenidade realizada nesta quarta-feira (17), no plenário do Senado Federal. O anteprojeto sugere mudanças em temas muito diversos, como família, regulação de empresas e contratos, herança, propriedade, direito dos animais e direito digital.

A proposta será agora protocolada como projeto de lei para ser debatida e votada pelos senadores.

Origem da Imagem/Fonte: STJ - O anteprojeto do código foi entregue em cerimônia realizada no plenário do Senado.

A comissão foi composta por 38 membros. Do STJ, além de Salomão, participaram a ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que presidiu a corte no biênio 2008-2010. Os relatores foram a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil.

Na abertura da solenidade, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que o caráter plural do trabalho desenvolvido pela comissão será fundamental para orientar as discussões entre os parlamentares. "A comissão produziu uma peça capaz de dialogar com a onda de inovações tecnológicas, as mudanças comportamentais e as alterações demográficas que estão em curso. Posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola", declarou.

Doutrina e jurisprudência amparam atualização do Código Civil

Na definição do ministro Salomão, o anteprojeto de lei tem a proposta de ser atual e, ao mesmo tempo, projetado para o futuro, atualizando diversos temas que estão presentes na vida da população. "Trouxemos todo o conhecimento técnico jurídico que conseguimos obter pelo consenso da doutrina ou pelos avanços da jurisprudência. A entrega de hoje é simbólica, mas carregada de conteúdo", refletiu o ministro.

Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a necessidade de que as leis sejam acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum. "O Código Civil é como se fosse a Constituição do dia a dia da população. Quanto mais moderno e simplificado esse texto for, menos litígios irão surgir", observou o ministro.

O vice-presidente da comissão, ministro Marco Aurélio Bellizze, enalteceu a condução dos trabalhos e lembrou que a seleção dos integrantes "reuniu escolas com pensamentos diferentes".

A ministra Isabel Gallotti definiu o Código Civil como uma "obra monumental", entretanto, em seu entendimento, é preciso "trazê-lo para o presente, ou seja, modificar algumas partes para que fiquem compatíveis com a sociedade atual".

Participação feminina reforça caráter democrático da comissão

Além de Isabel Gallotti, diversas mulheres integraram a comissão de juristas, como a professora Rosa Maria de Andrade Nery, responsável pela relatoria-geral do anteprojeto de lei. Para ela, a comissão conseguiu abordar diversos aspectos relevantes da vivência pessoal, familiar e patrimonial.

"Os membros cuidaram de olhar a pessoa e seu patrimônio em harmonioso contexto, atualizando institutos, fomentando a circulação de riquezas, garantindo a estabilidade do patrimônio mínimo e oferecendo meios técnicos institucionais para a segurança das relações pessoais e patrimoniais", afirmou.

Outro relator-geral do anteprojeto, o professor Flávio Tartuce, lembrou que o trabalho da comissão não propõe um novo Código Civil. "É um projeto de reforma, que trabalha menos da metade do texto, pois muitas alterações são apenas ajustes. Todos nós tivemos vitórias e derrotas doutrinárias e jurisprudenciais, e isso faz parte da democracia", detalhou.

Durante a solenidade, os relatores das subcomissões discursaram sobre as suas áreas de atuação. No plenário, estiveram presentes o ministro do STJ Herman Benjamin, representantes de diversas instituições públicas e entidades de classe, além de parlamentares.

A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado em agosto de 2023. Desde então, foram realizadas audiências públicas em quatro cidades (São Paulo, Porto Alegre, Salvador e Brasília), nas quais foram ouvidos mais de 30 especialistas em direito civil. A comissão também recebeu mais de 280 sugestões da sociedade civil.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto

Rodrigo Baptista | 17/04/2024, 16h09

Geraldo Magela/Agência Senado

O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. 

A partir de agora caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos. 

Documento com as sugestões foi entregue pelo presidente da comissão, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão
Geraldo Magela/Agência Senado

Durante a sessão, Pacheco agradeceu o empenho do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e destacou que o país e o mundo passaram por profundas transformações desde a edição do Código atual (Lei 10.406, de 2002).

— Na virada do século não existiam redes sociais. Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola.[...] Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas — disse Pacheco. 

“Nós éramos felizes e não sabíamos”, brincou o  ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação ao comentário do presidente do Senado sobre a inexistência de redes sociais quando da edição do atual Código Civil. Moraes esteve recentemente envolvido em embates com o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter). Para o ministro, a atualização do código vem em boa hora e traz avanços na regulamentação das redes e em questões do cotidiano dos brasileiros. 

— Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso — apontou.

Atualização

O presidente da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, Luis Felipe Salomão, parabenizou o presidente do Senado pela criação do colegiado e reforçou que as inovações propostas são um ponto de partida para o trabalho dos parlamentares. Segundo Salomão, parte das sugestões segue a jurisprudência, ou seja, decisões que vêm sendo tomadas em tribunais do país. 

Integrantes do colegiado também participaram da solenidade
Geraldo Magela/Agência Senado

—  Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto, mercê do talento dos juristas que aqui hoje participam dessa entrega simbólica, mas, ao mesmo tempo, muito carregada de conteúdo que nós apresentamos ao eminente presidente — disse o ministro do STJ.

Na mesma linha, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e vice-presidente da comissão de juristas, Marco Aurélio Bellizze; e o professor e relator-geral do anteprojeto Flávio Tartuce apontaram que o anteprojeto apresentado é uma proposta de reforma que reflete a visão majoritária do direito civil hoje no país. 

—  Nós estamos entregando para esta Casa um projeto que expressa a posição hoje do direito civil brasileiro. E cabe agora ao Congresso Nacional analisar aqueles textos, aquelas alterações que convêm e aqueles que não — afirmou Tartuce. 

Participação de mulheres

Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas mulheres. A professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também foi relatora-geral do texto, citou versos da poetisa Cora Coralina para ilustrar a importância do trabalho das juristas.

— Este livro também foi escrito por mulheres que fizeram a escalada da montanha da vida, removendo pedras, plantando flores. Este livro: Versos... Não. Poesia... Não. Apenas um modo diferente de contar velhas estórias” — recitou. 

Entre as principais novidades do texto está a inclusão do chamado direito digital, medida que coloca o Brasil na vanguarda em termos de código civil, de acordo com a relatora parcial da Subcomissão de Direito Civil Digital, a advogada e professora Laura Porto:

— Nós estamos vivendo em uma era totalmente digital, onde as novas tecnologias permeiam todas as esferas das nossas vidas, e elas transformaram radicalmente toda a nossa forma de nos relacionar, de trabalhar e até de interagir. Nesse contexto, se torna imprescindível que o nosso arcabouço legal esteja alinhado com os desafios e as demandas deste mundo contemporâneo — observou.

Na avaliação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a atualização do Código é urgente diante das mudanças sociais e tecnológicas. Ela disse esperar que a proposta avance rapidamente.

— Vamos agora para os debates, ouvir o nosso povo e, com certeza, no diálogo, trazer o consenso para a gente entregar para o Brasil uma reforma que não vai ser perfeita, nunca, mas uma reforma que atenda às necessidades do nosso povo — disse. 

Comissão 

O trabalho do grupo de 38 juristas começou em agosto de 2023.  Foram analisadas 280 sugestões da sociedade e realizadas várias audiências públicas, com o apoio da Consultoria Legislativa do Senado, para chegar a um texto com mais de mil artigos.

O atual código substituiu o chamado Código Beviláqua, que foi promulgado em 1916. 

Conheça as principais mudanças propostas pelos juristas.

Fonte: Agência Senado