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Comissão aprova redução das penas para furto e estelionato
12/12/2012 13:34
Tramitação
12/12/2012 - 11h02
Comissão aprova redução das penas para furto e estelionato
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco proposta que reduz as penas dos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência, como furto e estelionato. O objetivo é “corrigir uma desprorcionalidade da legislação, que hoje dá mais relevo a esses crimes do que a outros cometidos contra a vida”, afirmou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Entre outras medidas, a proposta reduz os limites da pena para o furto simples, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa.
A medida está prevista no Anteprojeto 3/12, da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que analisa punições previstas no Código Penal para esses crimes.
Tramitação
O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e poderá ser votado diretamente pelo Plenário. Nada impede a Mesa, no entanto, de distribuí-lo para alguma comissão se assim considerar necessário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Westphalem
Agência Câmara Notícias
