Condomínio condenado a pagar R$ 20 mil por tentar frustrar festa de casal homoafetivo

Condomínio condenado a pagar R$ 20 mil por tentar frustrar festa de casal homoafetivo

(10.05.11) 

Um casal carioca de homossexuais receberá R$ 20 mil de reparação aos danos morais sofridos no Condomínio do Edifício Thasos, em Madureira, Zona Norte do Rio. A decisão é da juíza Daniela Reetz de Paiva. O conselho administrativo do Condomínio fez várias tentativas para proibir que eles fizessem uma festa no salão, restringindo o espaço da comemoração, a decoração escolhida - uma bandeira do arco-íris - e a entrada de uma convidada drag queen.

Na sentença, a magistrada explica que "o conhecimento das leis e dos princípios constitucionais nas sociedades modernas é mais abrangente, e a exteriorização do preconceito ocorre, frequentemente, de forma velada, sorrateira e até mesmo quase inconsciente".

A juíza lembra que à luz do disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, somos todos iguais e obrigados a aceitar o direito do diferente a ser também igual. ”Eventual divergência política, religiosa ou de natureza sexual não pode, jamais, impedir o outro de expressar a sua liberdade. Os limites da liberdade de um tangenciam a do outro” - afirma o julgado, sujeito a apelação.

“A colocação da bandeira do arco-íris não possuía nenhuma conotação política na festa dos autores,
mas era tão somente uma forma de celebração. A bandeira do arco-íris representava, na festa dos autores, o mesmo que uma cruz e/ou um anjo em uma festa de batizado e primeira comunhão, ou até mesmo o Papai Noel na festa de Natal e/ou a Iemanjá ou a cor branca dos festejos de réveillon”, explicou a magistrada.

Ainda segundo a juíza, não havia nada de indecente ou ofensivo na festa que justificasse as ações do condomínio, a não ser o medo do diferente ou o preconceito velado.

“As nuanças da conduta do condomínio réu, nas pessoas de seus representantes e não especialmente na pessoa do síndico, demonstram que as restrições impostas aos autores foram motivadas, principalmente, pelo preconceito e não por eventual inadimplência dos autores e/ou falta de apresentação de lista de convidados. De outro giro, a presença do policial, chamado por um condômino, ao verificar a licitude da conduta dos autores e liberar o local, foi, no meu entender, fator decisivo para a realização da festa”, justificou a magistrada. (Proc. nº 0017523-50.2010.8.19.0202 - com informações do TJ-RJ).


Fonte: www.espacovital.com.br
 

 

Notícias

Assinatura eletrônica e Assinatura digital: qual a diferença?

Assinatura eletrônica e Assinatura digital: qual a diferença? Alguns esclarecimentos para que não haja mais confusão entre os termos Você certamente já ouviu falar em “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, mas, na prática, sabe qual a diferença entre elas? Neste post vamos explicar o...

A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais

15/10/2020 | domtotal.com A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar Renato Campos Andrade* Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que...

Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei

Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei Por Flávia Said Em 13 out, 2020 - 20:02 “Algumas coisas foram alteradas. Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço e com toda certeza o ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir...

Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis

Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 14 de outubro de 2020 1. Introdução O encargo previsto em uma escritura pública de doação deve ou não constar na matrícula do imóvel? Esse encargo tem eficácia contra terceiros?...

STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menores de 16 anos

INVERSÃO DE RESPONSABILIDADES STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menores de 16 anos 12 de outubro de 2020, 13h44 Por Fernanda Valente O ministro também considerou as sequelas físicas, emocionais e sociais das crianças e adolescentes expostas a exploração do trabalho...

A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial

A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial 8 de outubro de 2020, 10h35 Por Gleydson Oliveira Um dos fatores de retração e de dificuldade de acesso ao mercado de locação de imóveis está na insuficiência ou na onerosidade de garantias contratuais exigidas pelos...

Justiça decreta divórcio com base apenas na vontade da mulher

Justiça decreta divórcio com base apenas na vontade da mulher 06/10/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial apenas por parte da...