Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

21/12/2021 10:09

PAGA OU NÃO PAGA?

Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

21 de dezembro de 2021, 7h23

O magistrado pontuou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que "somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, que não ocorre com o condomínio, in casu, que apenas possui a qualidade de administrador de bens de terceiros".

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