Corregedor de Justiça quer permitir venda extrajudicial de bem para pagar custas do inventário

Corregedor de Justiça quer permitir venda extrajudicial de bem para pagar custas do inventário


PROPOSTAS QUE BUSCAM DESJUDICIALIZAÇÃO SERÃO PROTOCOLADAS NESTA SEGUNDA-FEIRA (29) PELO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO


O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, vai propor nesta segunda-feira (29) ao plenário do CNJ(Conselho Nacional de Justiça) mudanças em resolução que trata de atos registrados em cartórios relacionados a inventário, divórcio e partilha de bens.


O objetivo é ampliar a desjudicialização no país, com incentivo a métodos de solução de conflitos extrajudiciais para desafogar tribunais brasileiros. As propostas devem ser votadas na primeira semana de agosto.


Entre as mudanças que serão protocoladas está a permissão para a venda extrajudicial de bem do inventário para pagar suas custas —como impostos, taxas, emolumentos e honorários advocatícios— sem precisar de autorização judicial. Para isso, também é preciso haver consenso entre os herdeiros.


Salomão quer permitir o inventário extrajudicial quando o autor da herança deixar testamento, desde que os herdeiros tenham consenso sobre o tema e que o testamento já tenha sido homologado judicialmente.


Outro ponto é a possibilidade de divórcio extrajudicial consensual quando houver filho menor ou incapaz. Nesse caso, só seria necessário recorrer à Justiça para regulamentar convivência com os filhos e também para arbitrar a pensão alimentícia. Além disso, o corregedor quer possibilitar a declaração consensual da separação de fato de um casal.

Fonte: Folha de S. Paulo
Extraído de Sinoreg-MG

                                                                                                                            

Notícias

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ

ESPECIAL 03/10/2021 06:50 Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ ​​​Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é...

A usucapião e a função social da propriedade

OPINIÃO A usucapião e a função social da propriedade 30 de setembro de 2021, 6h03 Por Irajá Lacerda Quando realizada diretamente no cartório, é denominada usucapião extrajudicial — regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2017, por meio do Provimento 65. Prossiga em Consultor...

Processos eletrônicos já são 97% do total do país, mostra levantamento do CNJ

PARA FRENTE É QUE SE ANDA Processos eletrônicos já são 97% do total do país, mostra levantamento do CNJ 29 de setembro de 2021, 7h25 Com base nos dados levantados, chegou-se à conclusão de que um dos grandes avanços alcançados durante o ano de 2020 foi a elevada tendência de informatização da...