CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

Coexistência, não exclusão

CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

Danilo Vital
11 de novembro de 2024, 18h56

O devedor, então, recorreu ao STJ para apontar que a proteção legal ao bem de família conferida pela Lei 8.009/1990 não foi revogada tacitamente pelo Código de Processo Civil.

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