CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

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12/11/2024 11:20

Coexistência, não exclusão

CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

Danilo Vital
11 de novembro de 2024, 18h56

O devedor, então, recorreu ao STJ para apontar que a proteção legal ao bem de família conferida pela Lei 8.009/1990 não foi revogada tacitamente pelo Código de Processo Civil.

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